Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei nº 156 de 2025 em 22ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura (22ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 156 de 2025
institui, no âmbito da Administração Pública do Município da Estância de Socorro, o benefício indenizatório denominado Auxílio-Transporte, nos termos do Acordo Coletivo de Trabalho celebrado com o Sindicato representativo da categoria; dispõe sobre sua concessão e custeio; revoga a Lei Municipal n.º 3.350, de 6 de maio de 2010; e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação