Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2026 em 2ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura (2ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2026
altera a redação da Seção V – Das Isenções, do Artigo 41, inciso V, alínea ‘a’, da Lei Complementar n.º 59/2001, que estabelece o Código Tributário do Município de Socorro/SP.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação