Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei nº 103 de 2022 em 21ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura (21ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 103 de 2022
Dispõe sobre obrigatoriedade da afixação de cartaz visível ao público, nas portarias de hospitais e clínicas particulares, com a informação contida no art. 5º, inciso VII, da Constituição Federal.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação