Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2024 em 4ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura (4ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2024
altera dispositivo da Lei Complementar 197/2012 e dá providências correlatas.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação