Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 71 de 2024 em 5ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura (5ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 71 de 2024
Suprime o inciso II dos §§ 1º, 2º e 3º do art. 1° da Lei 4720, de 04 de abril de 2024.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação