Anexo de Documentos Acessórios (Audiência Pública para análise do Projeto de Lei nº 38/2023 - LDO 2024)

inclusão da ação EDUCAÇÃO AMBIENTAL dentro do Programa 0028 – MEIO AMBIENTE no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Inclusão no art. 10 do projeto em epígrafe o seguinte parágrafo segundo:

“§ 2.º - O Poder Legislativo disporá, através de lei, sobre a concessão e custeio, no todo ou em parte, de plano de saúde para seus servidores.”

inclusão da ação PAGAMENTO POR SERVIÇOS AMBIENTAIS – PSA dentro do Programa 0028 – MEIO AMBIENTE no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da lei orçamentária para o exercício financeiro de 2024, e dá outras providências