A Emenda n.º 12 ao PLC 04/2024 altera o art. 2º, dando nova numeração ao parágrafo, que acrescenta dispositivo ao Art. 131 da Lei Complementar nº 120/2007 sem alterar o teor do dispositivo proposto (Audiência Pública para análise do PLC nº 04/2024 e PLC nº 06/2024 e emendas)
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A Emenda n.º 12 ao PLC 04/2024 altera o art. 2º, dando nova numeração ao parágrafo, que acrescenta dispositivo ao Art. 131 da Lei Complementar nº 120/2007 sem alterar o teor do dispositivo proposto