Anexo de Documentos Acessórios (Audiência Pública para análise do PLC nº 04/2024 e PLC nº 06/2024 e emendas)

A Emenda n.º 14 ao PLC 04/2024 inclui artigo no Projeto de Lei Complementar nº 04/2024, a fim de atualizar o Anexo I da Lei Complementar n.º 120 de 22-10-2007, que dispõe sobre o mapa do zoneamento de uso e ocupação do solo.

A Emenda n.º 13 ao PLC 04/2024 altera o art. 3º, que acrescenta dispositivo ao § 4º do art. 139 da Lei complementar 120/2007, adequando sua redação sem alterar o teor do dispositivo proposto

A Emenda n.º 12 ao PLC 04/2024 altera o art. 2º, dando nova numeração ao parágrafo, que acrescenta dispositivo ao Art. 131 da Lei Complementar nº 120/2007 sem alterar o teor do dispositivo proposto

A Emenda n.º 11 ao PLC 04/2024 altera o artigo 4º do Projeto de Lei Complementar nº 04/2024, acrescentando no Anexo II da Lei Complementar nº 120 de 22/10/2007 as categorias de uso (H1.02, H2.01, H2.02, H2.03, H2.04) nas Zonas de Atividade Industrial, que permitam a construção de habitações e condomínios com objetivo de instrumentalizar a ocupação destas áreas.

A Emenda n.º 08 ao PLC 04/2024 dá nova redação ao artigo 8º, inclui o artigo 9º e renumera o seguinte, alterando o Anexo II da Lei Complementar n.º 120/2007, para incluir atividades no Bairro da Pompéia (I2.01 e I2.03) na ZPR-3 e limitar estas atividades à Av. José Vicente Lomônico.