A Emenda n.º 14 ao PLC 04/2024 inclui artigo no Projeto de Lei Complementar nº 04/2024, a fim de atualizar o Anexo I da Lei Complementar n.º 120 de 22-10-2007, que dispõe sobre o mapa do zoneamento de uso e ocupação do solo. (Audiência Pública para análise do PLC nº 04/2024 e PLC nº 06/2024 e emendas)
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A Emenda n.º 14 ao PLC 04/2024 inclui artigo no Projeto de Lei Complementar nº 04/2024, a fim de atualizar o Anexo I da Lei Complementar n.º 120 de 22-10-2007, que dispõe sobre o mapa do zoneamento de uso e ocupação do solo.