A Emenda n.º 13 ao PLC 04/2024 altera o art. 3º, que acrescenta dispositivo ao § 4º do art. 139 da Lei complementar 120/2007, adequando sua redação sem alterar o teor do dispositivo proposto (Audiência Pública para análise do PLC nº 04/2024 e PLC nº 06/2024 e emendas)
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A Emenda n.º 13 ao PLC 04/2024 altera o art. 3º, que acrescenta dispositivo ao § 4º do art. 139 da Lei complementar 120/2007, adequando sua redação sem alterar o teor do dispositivo proposto