CFO - Comissão de Finanças e Orçamento

Compete à Comissão de Finanças e Orçamento emitir parecer sobre todos os assuntos de caráter financeiro e, especialmente, sobre:
I. Os Projetos de Lei relativos ao Plano Plurianual, às Diretrizes Orçamentárias e ao Orçamento Anual;
II. prestação de contas do Prefeito e da Mesa da Câmara Municipal, mediante parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado, concluindo por Projeto de Decreto Legislativo e de Resolução, respectivamente;
III. proposições referentes à matéria tributária, abertura de créditos adicionais, empréstimos públicos e as que, diretamente ou indiretamente, alterem a despesa ou a receita do Município, acarretem responsabilidade ao erário municipal ou interesse ao crédito público;
IV. proposições que fixem os vencimentos do funcionalismo municipal, os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, do Presidente da Câmara e dos Vereadores;
V. as que, direta ou indiretamente, representam mutação patrimonial do Município.