CDMAC - Comissão de Defesa do Meio Ambiente e do Consumidor

À Comissão de Defesa do Meio Ambiente e do Consumidor, compete:
I. quanto ao meio ambiente:
a) receber representação que contenha denúncias de poluição e contaminação do meio ambiente nos limites territoriais do Município, apurar sua procedência e providenciar junto às autoridades ou organizações competentes a cessação do abuso e a promoção das responsabilidades;
b) tomar outras providências destinadas à defesa e preservação do meio ambiente do Município.
II. quanto à defesa do consumidor:
a) receber representação, ofício ou denúncia de abuso contra o consumidor nos limites territoriais do Município, providenciando junto às autoridades ou órgãos competentes a cessação dos abusos e a promoção das responsabilidades.