Projeto de Lei 12.2023 por Tiago de Faria (CJR - Comissão de Justiça e Redação)
Documento Acessório
Nome
Projeto de Lei 12.2023
Data
06/03/2023
Autor
Tiago de Faria
indexacao
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos responsáveis por estabelecimentos de atendimento veterinário, que constatarem indícios de maus tratos aos animais atendidos, em comunicar o fato de imediato à Polícia Civil