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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Matérias em Tramitação (CJR - Comissão de Justiça e Redação)

Há 3 matéria(s) em tramitação nesta unidade.

Matéria Ementa Situação Data Fim Prazo da Última Tramitação
PL 13 2026 - Projeto de Lei
Projeto de Lei nº 13 de 2026
Autor:Thiago Bittencourt Balderi
altera dispositivos da Lei Municipal n.º 3.743, de 12 de agosto de 2013, que dispõe sobre a concessão de auxílio-transporte a estudantes de cursos técnico e superior, e dá outras providências.
 Resposta ao Pedido recebida Não definida.
MOC 15 2025 - Moção
Moção nº 15 de 2025
Autor:José Adriano de Souza
manifesta apelo e apoio à regularização imediata do fornecimento dos medicamentos de alto custo – CEAF (Componente Especializado da Assistência Farmacêutica).
 Aguardando emissão de parecer Não definida.
PIV 2 2026 - Pedido de Informação - vereadores
Pedido de Informação - vereadores nº 2 de 2026
Autor:CJR - Comissão de Justiça e Redação
Solicita informações sobre o Projeto de Lei nº 13/2026, que altera dispositivos da Lei Municipal n.º 3.743, de 12 de agosto de 2013, que dispõe sobre a concessão de auxílio-transporte a estudantes de cursos técnico e superior, e dá outras providências
 Encaminhada às Comissões Permanentes Não definida.