Projeto de Lei 15.2023 por Lauro Aparecido de Toledo (CJR - Comissão de Justiça e Redação)
Documento Acessório
Nome
Projeto de Lei 15.2023
Data
06/03/2023
Autor
Lauro Aparecido de Toledo
indexacao
Ementa
Concede isenção do Imposto Territorial Predial Urbano – IPTU a imóveis com interdição total por problemas estruturais