Projeto de Lei 14.2023 por Airton Benedito Domingues de Souza (CDHC - Comissão de Direitos Humanos e Cidadania)

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Nome

Projeto de Lei 14.2023

Data

06/03/2023

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Ementa

Dispõe sobre políticas públicas de combate à pedofilia no âmbito do município de Socorro e dá outras providências