Emenda 03 por CJR (CJR - Comissão de Justiça e Redação)

Dá nova reação ao § 2º do art. 1º e ao art. 2º do Projeto de Lei Complementar n.º 03/2023, que ‘Dispõe sobre reposição salarial de Servidores Municipais, subsídio de Agentes Políticos e reposição do valor do auxílio alimentação, conforme especifica