Emenda 04 por Airton Benedito Domingues de Souza (CJR - Comissão de Justiça e Redação)
Documento Acessório
Nome
Emenda 04
Data
27/03/2023
Autor
Airton Benedito Domingues de Souza
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Ementa
Fica incluído o Parágrafo Único ao Artigo 1º do Projeto de Lei nº 20/2023, que institui o Serviço de Atendimento ao Trabalhador e Empresário – SATE, no âmbito do Município