EMAIL Nº 027/2025 - E-mail
Identificação Básica
Tipo Documento
E-mail
Número
27
Complemento
Ano
2025
Data
04/07/2025
Protocolo
375/2025
Assunto
Email enviado pela Promotoria de Justiça de Socorro, referente ao IC 0448.0000203/2023, encaminhando recomendação para que sejam tomadas providências para revogar o art. 10ª da Lei Complementar Municipal n.º 126/1008, incluído pela Lei Complementar Municipal 262/2018.
Interessado
Câmara Municipal da Estância de Socorro
Autoria
Em Tramitação?
Não
Outras Informações
Número Externo
Dias Prazo
Data Fim Prazo
Observação