OF Nº 001/2025-COMTUR - Ofício

Identificação Básica

Tipo Documento

Ofício

Número

1

Complemento

COMTUR

Ano

2025

Data

18/07/2025

Protocolo

389/2025

Assunto

Ofício encaminhado pelo Conselho Municipal de Turismo - COMTUR solicitando a apresentação de Projeto de Lei regulamentando a atividade de aluguel de imóveis para fins turísticos.

Interessado

Câmara Municipal

Autoria

 

Em Tramitação?

Não

Outras Informações

Número Externo

 

Dias Prazo

 

Data Fim Prazo

 

Observação