EMAIL Nº 034/2025 - E-mail

Email enviado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo informando concessão de medida liminar nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 2124686-59.2025.8.26.0000 que trata da Lei Municipal n.º 4.873 de 26/03/2025 que "dispõe sobre a prevenção e o combate ao assédio sexual no transporte público municipal da Estância de Socorro e dá outras providências".