EMAIL Nº 035/2025 - E-mail
Identificação Básica
Tipo Documento
E-mail
Número
35
Complemento
Ano
2025
Data
04/08/2025
Protocolo
430/2025
Assunto
Email enviado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo informando concessão de medida liminar nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 2214694-82.2025.8.26.0000 que trata da Lei Municipal n.º 4.890 de 13/05/2025 que "Altera o art. 1.º da Lei Municipal n.º 4.304 de 18/02/2021".
Interessado
Câmara Municipal da Estância de Socorro
Autoria
Em Tramitação?
Não
Outras Informações
Número Externo
Dias Prazo
Data Fim Prazo
Observação