EMAIL Nº 037/2025 - E-mail
Identificação Básica
Tipo Documento
E-mail
Número
37
Complemento
Ano
2025
Data
12/08/2025
Protocolo
470/2025
Assunto
Email enviado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo informando concessão de medida liminar nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 2247846-24.2025.8.26.0000 que trata da Lei Municipal n.º 4.918 de 05/06/2025 que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de climatização das salas de aula das escolas públicas no município de Socorro".
Interessado
Câmara Municipal da Estância de Socorro
Autoria
Em Tramitação?
Sim
Outras Informações
Número Externo
Dias Prazo
Data Fim Prazo
Observação