EMAIL Nº 043/2025 - E-mail

Email enviado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo informando concessão de medida liminar nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 2247582-07.2025.8.26.0000 que trata da Lei Municipal n.º 4.901 de 16/05/2025 que "Dispõe sobre a inclusão da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) no currículo escolar da rede municipal de ensino do município de Socorro/sp e dá outras providências."