EMAIL Nº 044/2025 - E-mail

Email enviado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo informando concessão de medida liminar nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 2247843-69.2025.8.26.0000 que trata da Lei Municipal n.º 4.917 de 05/06/2025 que "Autoriza a concessão do direito a dois dias de folga anuais, aos servidores públicos municipais, para a realização de exames de controle de câncer".