EMAIL Nº 045/2025 - E-mail

Email enviado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo informando concessão de medida liminar nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 2247584-74.2025.8.26.0000 que trata da Lei Municipal n.º 4.902 de 16/05/2025 que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação dos diversos sites e sistemas para consulta de antecedentes criminais de terceiros pelas instituições e órgãos de execução da política de proteção e promoção dos direitos da mulher no município de socorro/sp e dá outras providências".