EMAIL Nº 047/2025 - E-mail
Identificação Básica
Tipo Documento
E-mail
Número
47
Complemento
Ano
2025
Data
29/08/2025
Protocolo
536/2025
Assunto
Email enviado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo informando concessão de medida liminar nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º2247786-51.2025.8.26.0000 que trata da Lei Municipal n.º 4.912/2025 que "Dispõe sobre a proibição do corte dos serviços de fornecimento de energia elétrica e água no município e dá outras providências."
Interessado
Câmara Municipal da Estância de Socorro
Autoria
Em Tramitação?
Não
Outras Informações
Número Externo
Dias Prazo
Data Fim Prazo
Observação