EMAIL Nº 048/2025 - E-mail

Email enviado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo informando concessão de medida liminar nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 2247520-64.2025.8.26.0000 que para suspender a eficácia da Lei Municipal n.º 4.894 de 16/05/2025 que "Assegura à Corporação Guarda Civil Municipal Da Estância de Socorro/SP a Denominação "Polícia Municipal" e dá outras providências" até decisão final do Colendo Órgão Especial desta Corte de Justiça.