EMAIL Nº 049/2025 - E-mail
Identificação Básica
Tipo Documento
E-mail
Número
49
Complemento
Ano
2025
Data
15/09/2025
Protocolo
563/2025
Assunto
Email enviado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo informando concessão de medida liminar nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 2286428-93.2025.8.26.0000 que para suspender a eficácia da Lei Municipal n.º 4.925 de 15/06/2025 que "Estabelece a criação da ‘Carteira de Tipo Sanguíneo’ e dá outras providências" até julgamento final da ação.
Interessado
Câmara Municipal da Estância de Socorro
Autoria
Em Tramitação?
Não
Outras Informações
Número Externo
Dias Prazo
Data Fim Prazo
Observação