EMAIL Nº 050/2025 - E-mail

Email enviado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo informando concessão de medida liminar nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º2286464-38.2025.8.26.0000 que trata da Lei Municipal n.º 4.943 de 07/08/2025 que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação de dados estatísticos sobre casos de violência contra crianças e adolescentes no site oficial da Prefeitura de Socorro, dando outras providências."