EMAIL Nº 051/2025 - E-mail
Identificação Básica
Tipo Documento
E-mail
Número
51
Complemento
Ano
2025
Data
15/09/2025
Protocolo
565/2025
Assunto
Email enviado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo informando concessão de medida liminar nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 2286402-95.2025.8.26.0000 que trata da Lei Municipal n.º 4.921 de 11/06/2025 que "Denomina logradouro público como Travessa Joaquim Formágio”.
Interessado
Câmara Municipal da Estância de Socorro
Autoria
Em Tramitação?
Não
Outras Informações
Número Externo
Dias Prazo
Data Fim Prazo
Observação