EMAIL Nº 059/2025 - E-mail

Email enviado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo informando concessão de medida liminar nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 2286413-27.2025.8.26.0000 que para suspender a eficácia da Lei Municipal n.º 4.923 de 11/06/2025 que "Dispõe sobre a obrigatoriedade da análise periódica da água utilizada nas escolas municipais localizadas na zona rural do município de socorro e dá outras providências".