EMAIL Nº 060/2025 - E-mail

Email enviado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo informando concessão de medida liminar nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 2286485-14.2025.8.26.0000 que para suspender a eficácia da Lei Municipal n.º 4.947 de 21/08/2025 que "Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação mensal, no Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Socorro/SP, da lista dos bombeiros que atuam no Serviço de Atendimento Móvel de urgência (SAMU), com os respectivos salários, nos termos da Lei Complementar n.º 131/2009 e dá outras providências".