EMAIL Nº 061/2025 - E-mail
Identificação Básica
Tipo Documento
E-mail
Número
61
Complemento
Ano
2025
Data
24/09/2025
Protocolo
606/2025
Assunto
Email enviado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo informando concessão de medida liminar nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 2286434-03.2025.8.26.0000 para suspender a eficácia da Lei Municipal n.º 4.932 de 10/07/2025 que "denomina logradouro público como Rua dos Coqueiros" até o julgamento final da referida Ação Direta de Inconstitucionalidade.
Interessado
Câmara Municipal da Estância de Socorro
Autoria
Em Tramitação?
Não
Outras Informações
Número Externo
Dias Prazo
Data Fim Prazo
Observação