OF Nº 023/2026 - Ofício

Ofício n.º 28/2026 enviado pelo Prefeito Municipal que encaminha Projeto de Lei Complementar n.º 02/2026 que "acrescenta e altera dispositivos da Lei Complementar n.º 197 de 27/11/2012, conforme especifica"; Projeto de Lei n.º 04/2026 que “Dispõe sobre os benefícios eventuais que integram a política de Assistência Social previstos no art. 22 da Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS e dá outras providências”; Projeto de Lei n.º 05/2026 que "Autoriza a celebração de Termo de convênio entre Município de Socorro e a Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo, tendo por objeto o repasse de recursos financeiros, na forma de transferência voluntária decorrente de indicação parlamentar, visando ao aparelhamento dos órgãos municipais de segurança pública”; Projeto de Lei n.º 06/2026 que “Autoriza a celebração de Termo de Convênio entre o município de Socorro/SP e o município de Bragança Paulista/SP, visando à manutenção dos serviços de perícias médicas legais”; e Projeto de Lei n.º 07/2026 que “Revoga a Lei Municipal n.º 3.526 de 27/12/2011 que ‘torna obrigatória na unidade do Conselho Tutelar do município de Socorro a presença de assistentes sociais e psicólogos e dá outras providências” e solicita realização de Sessão Extraordinária para apreciação destas matérias em razão de relevância e urgência.