Vinculos (OF Nº 039/2026-CIDADANIA - Ofício)
Total de Vinculos: 1
| Data Anexação | Matéria Legislativa / Ementa |
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| 06/03/2026 |
Projeto de Lei nº 139 de 2025 - Altera o artigo 9ª da Lei nº 3.385/2010, alterado pela Lei nº 4.478/2022 que dispõe sobre o Conselho Municipal do Idoso
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