Vinculos (OF Nº 038/2026-CIDADANIA - Ofício)
Total de Vinculos: 1
| Data Anexação | Matéria Legislativa / Ementa |
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| 06/03/2026 |
Projeto de Lei nº 138 de 2025 - Altera o artigo 7º da Lei nº 3.388/2010 - COMDEF, alterado pela Lei nº 4.463/2022, e dá outras providências
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