Vinculos (CRT Nº 003/2026 - Carta)
Total de Vinculos: 1
| Data Anexação | Matéria Legislativa / Ementa |
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| 26/03/2026 |
Projeto de Lei nº 44 de 2025 - proíbe no âmbito municipal, a inauguração de obra pública não iniciada (pedra fundamental) ou não concluída. institui o ‘habite-se especial’, e dá outras providências.
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