CRT Nº 003/2026 - Carta
Identificação Básica
Tipo Documento
Carta
Número
3
Complemento
Ano
2026
Data
26/03/2026
Protocolo
126/2026
Assunto
Carta enviada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo comunicando o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 2247793-43.2025.8.26.0000 que julgou a ação procedente em parte para declarar a inconstitucionalidade do art. 6.º da Lei Municipal n.º 4.913 de 05/06/2025, mantendo-se, no mais, o ato normativo em sua integralidade.
Interessado
Câmara Municipal da Estância de Socorro
Autoria
Em Tramitação?
Não
Outras Informações
Número Externo
Dias Prazo
Data Fim Prazo
Observação
Matérias Legislativas Vinculadas
Data Anexação: 26 de Março de 2026
Matéria: Projeto de Lei nº 44 de 2025
proíbe no âmbito municipal, a inauguração de obra pública não iniciada (pedra fundamental) ou não concluída. institui o ‘habite-se especial’, e dá outras providências.
Matéria: Projeto de Lei nº 44 de 2025
proíbe no âmbito municipal, a inauguração de obra pública não iniciada (pedra fundamental) ou não concluída. institui o ‘habite-se especial’, e dá outras providências.