Vinculos (OF Nº 164/2026-GAB.PREF - Ofício)
Total de Vinculos: 2
| Data Anexação | Matéria Legislativa / Ementa |
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| 08/04/2026 |
Indicação nº 22 de 2026 - indica, reiterando a Indicação de número 680/2025, que determine ao setor competente da Administração Pública a ampliação do número de abonadas anuais concedidas aos servidores municipais de cargos concursados ou com funções gratificadas, passando das atuais 3 (três) para 6 (seis) abonadas por ano.
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| 08/04/2026 |
Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2026 - Altera o art. 87-A da Lei Complementar n.º 197/2012 e dá providências correlatas.
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