OF Nº 275/2026-GAB.PREF - Ofício
Identificação Básica
Tipo Documento
Ofício
Número
275
Complemento
GAB.PREF
Ano
2026
Data
26/05/2026
Protocolo
207/2026
Assunto
Ofício n.º 275/2026 enviado pelo Poder Executivo Municipal, encaminhando o Projeto de Lei n.º 57/2026 de autoria do senhor Prefeito Municipal que "Regulamenta, nos termos do Art. 7º, I, 13 e art. 10 da LOM e da RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 996, DE 15 DE JUNHO DE 2023, o uso e circulação viária dos equipamentos de mobilidade individual, assim definidos pelo Conselho Nacional de Trânsito, das bicicletas, incluindo as elétricas, e, dos ciclomotores".
Interessado
Câmara Municipal da Estância de Socorro
Autoria
Presidência - PRES
Em Tramitação?
Não
Outras Informações
Número Externo
Dias Prazo
Data Fim Prazo
Observação
Matérias Legislativas Vinculadas
Data Anexação: 27 de Maio de 2026
Matéria: Projeto de Lei nº 57 de 2026
Regulamenta, nos termos do Art. 7º, I, 13 e art. 10 da LOM e da RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 996, DE 15 DE JUNHO DE 2023, o uso e circulação viária dos equipamentos de mobilidade individual, assim definidos pelo Conselho Nacional de Trânsito, das bicicletas, incluindo as elétricas, e, dos ciclomotores
Matéria: Projeto de Lei nº 57 de 2026
Regulamenta, nos termos do Art. 7º, I, 13 e art. 10 da LOM e da RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 996, DE 15 DE JUNHO DE 2023, o uso e circulação viária dos equipamentos de mobilidade individual, assim definidos pelo Conselho Nacional de Trânsito, das bicicletas, incluindo as elétricas, e, dos ciclomotores