Vinculos (OF Nº 294/2023-GAB.PREF. - Ofício)
Total de Vinculos: 1
| Data Anexação | Matéria Legislativa / Ementa |
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| 06/11/2023 |
Projeto de Lei Complementar nº 11 de 2023 - Acrescenta e altera dispositivos da Lei Complementar nº 59, de 18 de dezembro de 2001, que estabelece o Código Tributário Municipal
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