CRT Nº 003/2026 - Carta - Arquivado conforme despacho (CRT Nº 003/2026 - Carta)
Tramitação
Data Tramitação
26/03/2026
Unidade Local
Presidência - PRES
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
26/03/2026
Data Fim do Prazo
Status
Arquivado conforme despacho
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Arquivado junto ao Projeto de Lei n.º 44/2025.