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Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 98 de 2023)

Total de Documentos Acessórios: 3
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Requeimento 422.2023 Requerimento 20/10/2023 Alexandre Aparecido de Godoi requerimento_422.23_-_alexandre_aparecido_de_godoi_-_retirada_de_projeto_de_lei_98.2023_-_regulamentacao_do_escoamento_de_agua_pluvial_nas_estradas_rurais.pdf
Manifestação Técnica Parecer da Procuradoria Jurídica 22/08/2023 Procuradoria Jurídica cam_98_2023_-_escoamento_de_aguas_pluviais_-_competencia_ampla_com_ressalvas_prazo_para_regulamentar_assinado_1.pdf
Orientação Técnica Parecer da Procuradoria Jurídica 24/08/2023 Procuradoria Jurídica p_l_98_2023_-_regulamenta_escoamento_de_aguas_pluviais__-_fav..pdf
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