Tramitações (Projeto de Decreto Legislativo nº 5 de 2023)
Total de Tramitações: 7
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 22/09/2023 | Presidência - PRES | Jornal Oficial - JO | Publicado |
| 19/09/2023 | Plenário - PLEN | Presidência - PRES | Aguardando promulgação da norma jurídica |
| 18/09/2023 | Plenário - PLEN | Plenário - PLEN | Proposição aprovada em única discussão e votação |
| 15/09/2023 | Presidência - PRES | Plenário - PLEN | Proposição inclusa na ordem do dia |
| 12/09/2023 | CJR - Comissão de Justiça e Redação | Presidência - PRES | Aguardando a inclusão na ordem do dia |
| 11/09/2023 | Presidência - PRES | CJR - Comissão de Justiça e Redação | Aguardando emissão de parecer |
| 11/09/2023 | CJR - Comissão de Justiça e Redação | Presidência - PRES | Encaminhada à Presidência |