Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 7 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Orientação Técnica | Parecer da Procuradoria Jurídica | 06/10/2023 | Procuradoria Jurídica | p_resolucao_07_2023_-_regulamenta_acesso_a__informacao.pdf |
| Parecer 113.2023 | Parecer da Comissão | 16/10/2023 | CJR | parecer_113.23_-_cjr_-_projeto_de_resolucao_07.2023_-_regulamenta_o_acesso_a_informacao_no_ambito_da_camara_municipal.pdf |