Tramitações (Projeto de Lei nº 139 de 2023)
Total de Tramitações: 13
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 17/10/2023 | CJR - Comissão de Justiça e Redação | Procuradoria Jurídica - PJ | Parecer da Procuradoria Jurídica |
| 16/10/2023 | Presidência - PRES | CJR - Comissão de Justiça e Redação | Aguardando emissão de parecer |
| 11/10/2023 | Thiago Bittencourt Balderi | Presidência - PRES | Encaminhada à Presidência |