Despachos Iniciais (Projeto de Lei nº 175 de 2023)
Total de Despachos Iniciais: 2
| Comissão |
|---|
| CDMAC - Comissão de Defesa do Meio Ambiente e do Consumidor |
| CJR - Comissão de Justiça e Redação |
| Comissão |
|---|
| CDMAC - Comissão de Defesa do Meio Ambiente e do Consumidor |
| CJR - Comissão de Justiça e Redação |