Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 179 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Orientação Técnica | Parecer da Procuradoria Jurídica | 11/12/2023 | Procuradoria Jurídica | p_l_179_2023_-_nome_de_proprio_municipal_-_oficina_municipal_romeu_pompeu.pdf |
| Parecer n.º 135/2023 | Parecer da Comissão | 11/12/2023 | Comissão Permanente de Justiça e Redação | parecer_135.23_-_cjr_-_projetos_de_lei_176_177_178_179.2023_-_denomina_logradouros_publicos.pdf |
| Autógrafo 170 | Autógrafo | 19/12/2023 | Mesa Diretora | projeto_de_lei_179.2023_-_autografo_170.docx |