Tramitações (Projeto de Lei Complementar nº 14 de 2023)
Total de Tramitações: 12
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 15/12/2023 | Poder Executivo - PE | Presidência - PRES | Encaminhada à Presidência |
| 06/12/2023 | Jornal Oficial - JO | Presidência - PRES | Proposição transformada em lei |